DECISÃO TOMADA hoje 23/01 por Lula confirma liberação de novo consignado para os trabalhadores com carteira assinada e registrados no FGTS

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um benefício destinado a proteger o trabalhador em casos como demissão sem justa causa, doenças graves ou aposentadoria. Além disso, pode ser usado para compra da casa própria, situações de emergência ou investimentos no saque-aniversário, uma modalidade que permite a retirada anual de parte do saldo.

Segundo Marcos Pinto, o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, a proposta de usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia em empréstimos consignados no setor privado será encaminhada ainda no início deste ano.

Nesse caso, trabalhadores que optarem pelo saque-aniversário poderão contratar empréstimos com juros reduzidos, já que o saldo disponível no FGTS será usado como garantia de pagamento.

Lula confirma liberação de novo consignado para os trabalhadores com carteira assinada e registrados no FGTS - Foto: Reprodução
Lula confirma liberação de novo consignado para os trabalhadores com carteira assinada e registrados no FGTS – Foto: Reprodução

Lula confirma liberação de novo consignado para os trabalhadores com carteira assinada e registrados no FGTS

Segundo o titular da pasta, o governo deve encaminhar o texto ao Congresso Nacional ainda no primeiro trimestre de 2025. Em entrevista à CNN, Pinto esclareceu que o projeto está concluído e que a estrutura necessária, tanto jurídica quanto tecnológica, também foi concluída.

Contudo, a remessa ao Congresso ainda está sujeita a algumas definições políticas, como a definição do formato – se uma medida provisória (MP) ou um projeto de lei. “Esse assunto precisa ser debatido entre os ministros ainda“, afirmou.

De acordo com o secretário, a escolha por uma Medida Provisória seria justificada devido à disponibilidade do sistema, contudo, a decisão final dependerá de uma decisão política sobre a maneira mais eficiente de assegurar a aprovação rápida e eficiente da medida.

Ele também enfatizou que o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Dataprev, dois órgãos encarregados da parte tecnológica, estão envolvidos neste projeto há quase um ano e já conduziram testes com os bancos.

“Todo o sistema e a arquitetura jurídica para isso estão montados. Você precisa ter uma série de mudanças legais para fazer isso, e também a arquitetura de TI. O CPD e a Dataprev já estão trabalhando há quase um ano nesse projeto, e estão com a arquitetura pronta, inclusive testando já com os bancos. Eu acho que a gente está muito perto de começar a operar esse projeto”, disse.

O anúncio do Consignado FGTS pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, em 2017 foi uma resposta ao fim do saque-aniversário, defendido por Marinho.

No momento, a maioria dos beneficiados por esse tipo de crédito são funcionários públicos, pensionistas do INSS e outros grupos que possuem uma fonte de renda constante. Ainda é restrito o acesso ao crédito consignado para os empregados do setor privado, particularmente aqueles contratados pelo regime CLT.

Pinto esclarece que uma das principais barreiras para a adesão ao crédito consignado no setor privado reside na exigência de acordos individuais entre os bancos e as empresas. Este procedimento é visto como um obstáculo considerável, tanto para as empresas quanto para os bancos, que lidam com dificuldades logísticas e operacionais – o que o projeto quer facilitar.

Ademais, outro obstáculo que restringe a utilização do crédito consignado no setor privado é a dispensa do empregado. Pinto destacou que, em caso de demissão, há um risco significativo para o banco, já que o funcionário perde sua fonte regular de pagamento.

Este risco é um dos fatores que impedem o crescimento do crédito consignado entre os empregados CLT, ao contrário do que acontece com os funcionários públicos ou pensionistas do INSS.

Segundo Marcos Pinto, o empréstimo consignado no Brasil tem um efeito positivo, já que esse tipo de empréstimo, que é descontado diretamente na folha de pagamento, tem sido crucial para a diminuição do spread bancário no país nos últimos 10 a 20 anos.

“A principal razão da queda é o produto consignado. Ele é responsável mais ou menos por uns 4 ou 5 pontos percentuais da queda do spread, do crédito para pessoa física”, explicou.

O secretário destaca que o produto consignado tem um risco extremamente baixo para os bancos, o que estimula uma maior competição entre as instituições financeiras e auxilia na diminuição do preço do crédito.

O que é o FGTS?

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um benefício trabalhista criado para proteger os trabalhadores formais em casos como demissão sem justa causa. Ele funciona como uma poupança obrigatória, onde empregadores depositam mensalmente o equivalente a 8% do salário bruto do empregado em uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

Thaymã Rocha

Especialista em Redação, escreve textos para o Benefícios do Dia com temas de Benefícios Sociais, Direitos do Trabalhador e Economia.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *